Entenda o que muda no processo

tercer

  • Qualquer atividade no setor privado pode ser terceirizada, incluindo atividades-fim, exceto empresas de vigilância e transporte de valores. Não houve restrições em relação ao serviço público, que também poderão ser ocupados por esses trabalhadores;

  • As empresas terceirizadas serão as pessoas jurídicas de direito privado destinadas a prestar à contratante serviços determinados e específicos;

  • Não se configura vínculo empregatício entre trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante;

  •  A contratante não poderá utilizar trabalhadores terceirizados em atividades distintas das acordadas em contrato com a empresa prestadora de serviços. Toda atividade realizada deverá constar em contrato;

  • Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, desde que seja de comum acordo entre as partes;

  • As empresas terceirizadas precisarão cumprir o que está previsto na legislação trabalhista com seus funcionários sob o risco de serem punidas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e pela Justiça do Trabalho, garantindo desta forma, os direitos dos trabalhadores;

  • A empresa contratante será subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas, ou seja, o terceirizado deverá cobrar o pagamento de direitos trabalhista da empresa terceirizada.

  • A contratante será obrigada a garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, independentemente de o trabalho ser realizado nas dependências ou em local previamente convencionado em contrato;

  • As empresas poderão estender ao terceirizado o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeições destinado aos empregados (não é obrigatório);

  • A Lei já entrou em vigor, desde a data da sua publicação, dia 31/03/2017.
 

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